Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... Esta hipótese não informa dificuldades comparativamente à hipótese antes comentada (mas também mais rara de se ocorrer concretamente).
NORMAS ... remuneração aos membros do Conselho Fiscal.
A despeito da liberação ora comentada, não se deve esquecer que permanece incidindo sobre tais valores a ...
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... ________________________________, Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, São Paulo: RT, ... 1.
SAAD, Eduardo Gabriel, CLT Comentada, São Paulo: Editora LTr, 2000. ...
(10) SAAD, Eduardo Gabriel, CLT Comentada, São Paulo: Editora LTr, 2000, p. 52. ...
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... ________________________________, Consolidação das Leis do Trabalho Comentada, São Paulo: RT, ... 1.
SAAD, Eduardo Gabriel, CLT Comentada, São Paulo: Editora LTr, 2000. ...
10 SAAD, Eduardo Gabriel, CLT Comentada, São Paulo: Editora LTr, 2000, p. 52. ...
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... 2.
SAAD, Gabriel Eduardo: CLT Comentada. 34ª. ed. São Paulo: Ed. LTr, 2001. ...
(8)Saad, Gabriel Eduardo: CLT Comentada. pág. 520. Neste sentido, transcrevo a título de ilustração, o seguinte ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
